A atividade dos Juízes Leigos e Conciliadores está regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 174/2013, Resolução nº 125/2010 e Provimento nº 165/2024, que dispõem sobre a obrigatoriedade de curso de formação concedida gratuitamente pelo Tribunal aos auxiliares da justiça.

Sendo assim, a Resolução TJBA nº 01/2023, que regulamenta as atividades de juízes leigos e conciliadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê a realização de curso próprio, com conteúdo mínimo pré-estabelecido, observando as diretrizes do CNJ.

Para atuação perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todos os prestadores de serviços das funções de juiz leigo e conciliador deverão participar de capacitação obrigatória.

Sendo assim, no ato de assunção de função, deverá ser apresentado o documento comprobatório de curso, se houver, ou a realização de cadastro no sistema SIEC da Unicorp, em https://siec.tjba.jus.br/siec/cadastroVisitante.

A convocação para o curso será realizado através de Diário Oficial Eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do prestador acompanhar as publicações me DJE e participar do curso.

Para apresentar certificado, o prestador poderá enviar e-mail para coordenacaojuizados@tjba.jus.br com o assunto “Dispensa de Curso – Certificado”.

Quaisquer dificuldades de acesso deverão ser reportadas à UNICORP tempestivamente: recepcaounicorp@tjba.jus.br  |  71 3483-3811 / 3819.